Política de Privacidade

1. Identificação do Controlador

Este documento estabelece as diretrizes de tratamento de dados pessoais realizado por [a definir], inscrita no CNPJ sob o nº [a definir], na qualidade de Controladora de dados perante a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), responsável pela operação da plataforma Tracktonica Audit.

2. Dados Pessoais Tratados e Finalidades

A plataforma coleta estritamente os dados necessários para a operacionalização dos serviços de identificação e auditoria de obras musicais:

• Dados Cadastrais de Usuários: Nome completo, endereço de e-mail e credenciais protegidas por algoritmo de hash criptográfico irreversível. Finalidade: autenticação, controle de acesso e comunicação operacional.
• Dados do Titular de Direitos: Razão social ou nome civil, número de inscrição no CPF ou CNPJ e eventuais códigos de filiação em associações de gestão coletiva (ex.: UBC, ABRAMUS). Finalidade: vinculação probatória de repertório e geração de relatórios de execução.
• Metadados de Catálogo: Títulos de composições, nomes de autores, compositores, intérpretes, código ISRC e faixas de áudio enviadas como referência acústica. Finalidade: identificação de execuções na transmissão de TV aberta (inclusive sob locução de fundo).
• Registros de Acesso a Aplicações: Endereço IP de conexão, data, horário UTC e ações realizadas no sistema. Finalidade: cumprimento de obrigação legal imposta pelo art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e segurança cibernética.

3. Bases Legais do Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela Tracktonica Audit está fundamentado nas seguintes hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Execução de Contrato (Art. 7º, V): Para cumprimento dos termos de serviço, monitoramento do catálogo e geração de relatórios probatórios.
• Cumprimento de Obrigação Legal e Regulatória (Art. 7º, II): Guarda dos registros de acesso por 6 meses nos termos do Marco Civil da Internet.
• Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): Prevenção a fraudes e garantia da segurança dos serviços.

4. Compartilhamento de Dados com Operadores

Os dados pessoais são tratados sob sigilo e compartilhados estritamente com os operadores de infraestrutura necessários para a prestação dos serviços:

• Provedor de Hospedagem (VPS): Infraestrutura de servidores e processamento computacional em nuvem, operada sob padrões rígidos de isolamento e segurança lógica.
• Provedor de VPN de Saída: Rede privada virtual de saída utilizada exclusivamente para viabilizar a recepção de sinais públicos de canais de TV aberta sujeitos a bloqueio geográfico.
• Provedor de E-mail Transacional: Operador encarregado do envio de notificações operacionais e links de recuperação de acesso.
• Provedor de Cobrança e Pagamento: Operador financeiro responsável pelo processamento de faturas e assinaturas.
• Serviço Externo de Comparação de Reconhecimento: Utilizado de forma estritamente interna com trechos de transmissões públicas de radiodifusão para fins de controle de qualidade e aferição técnica, sem transmissão de quaisquer dados pessoais de clientes ou usuários.

5. Retenção e Política de Descarte

• Gravações brutas de emissoras: Descartadas de forma automatizada e irreversível após 62 (sessenta e dois) dias corridos.
• Trechos em vídeo de ocorrências confirmadas: Mantidos para comprovação por até 90 (noventa) dias a contar da emissão do respectivo relatório.
• Catálogo e Metadados: Mantidos enquanto a assinatura permanecer ativa. Em caso de encerramento da conta, são expurgados em até 30 dias, ressalvadas obrigações legais.
• Registros de Acesso a Aplicações: Armazenados sob sigilo pelo período legal obrigatório de 6 (seis) meses (art. 15 da Lei nº 12.965/2014).

6. Direitos do Titular e Canal de Atendimento

Em atendimento ao art. 18 da LGPD, o titular poderá requerer confirmação de tratamento, acesso, correção, eliminação de dados ou portabilidade através do canal dedicado de privacidade: [a definir].